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Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: proíbe a reprodução ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem prévia consulta e aprovação do autor.

 

Law of the Copyright nº 9,610, Febr.19,1998: it forbids to the reproduction or spreading with commercial ends or not, in any media, also in the Internet, without previous consultation and approval it author.

 

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Taken on April 15, 2012