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Está na Constituição

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Série de cards produzida pela Agência Senado para divulgar a Constituição de 1988 e os direitos...See more

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Está na Constituição: não haverá juízo ou tribunal de exceção. (Artigo 5º, inciso 37).

Está na Constituição: não haverá juízo ou tribunal de exceção. (Artigo 5º, inciso 37).

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Está na Constituição: Todo trabalhador tem direito a seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, inciso 28).

Está na Constituição: Todo trabalhador tem direito a seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, inciso 28).

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Está na Constituição: os trabalhadores têm direito a proteção em face da automação (artigo 7º, inciso 27).

Está na Constituição: os trabalhadores têm direito a proteção em face da automação (artigo 7º, inciso 27).

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Está na Constituição: todo trabalhador tem direito a "assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas" (artigo 7º, inciso 25).

Está na Constituição: todo trabalhador tem direito a "assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas" (artigo 7º, inciso 25).

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Está na Constituição: todo trabalhador tem direito a se aposentar (artigo 7º, inciso 24).

Está na Constituição: todo trabalhador tem direito a se aposentar (artigo 7º, inciso 24).

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Está na Constituição: O trabalhador tem direito a receber adicional de remuneração em caso de atividades penosas, insalubres ou perigosas.

Está na Constituição: O trabalhador tem direito a receber adicional de remuneração em caso de atividades penosas, insalubres ou perigosas.

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Está na Constituição: Ninguém pode ser preso em razão de dívida, a não ser o devedor de pensão alimentícia (art. 5º, inciso 67).

Está na Constituição: Ninguém pode ser preso em razão de dívida, a não ser o devedor de pensão alimentícia (art. 5º, inciso 67).

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Está na Constituição: todo trabalhador tem direito a segurança, higiene e saúde (Artigo 7º, inciso 22).

Está na Constituição: todo trabalhador tem direito a segurança, higiene e saúde (Artigo 7º, inciso 22).

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Está na Constituição: licença-maternidade e licença-paternidade são direitos dos cidadãos.

Está na Constituição: licença-maternidade e licença-paternidade são direitos dos cidadãos.

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Está na Constituição: É direito dos trabalhadores: "Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal" (artigo 7º, inciso 17).

Está na Constituição: É direito dos trabalhadores: "Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal" (artigo 7º, inciso 17).

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Está na Constituição: o trabalhador tem direito de receber pelas horas trabalhadas a mais.

Está na Constituição: o trabalhador tem direito de receber pelas horas trabalhadas a mais.

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Está na Constituição: salário mínimo digno é direito dos trabalhadores (art. 7º, inciso 4)

Está na Constituição: salário mínimo digno é direito dos trabalhadores (art. 7º, inciso 4)

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Está na Constituição: "todo trabalhador tem direito a descansar pelo menos um dia por semana" (artigo 7º, inciso 15)

Está na Constituição: "todo trabalhador tem direito a descansar pelo menos um dia por semana" (artigo 7º, inciso 15)

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Está na Constituição: São direitos dos trabalhadores a relação de trabalho protegida contra demissão sem justa causa, o seguro-desemprego e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - (artigo 7º, incisos 1 a 3).

Está na Constituição: São direitos dos trabalhadores a relação de trabalho protegida contra demissão sem justa causa, o seguro-desemprego e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - (artigo 7º, incisos 1 a 3).

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Está na Constituição: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à materniadde e à infância, a assistência aos desamparados.

Está na Constituição: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à materniadde e à infância, a assistência aos desamparados.

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Está na Constituição: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica

Está na Constituição: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica

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Está na Constituição: conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inc

Está na Constituição: conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inc

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Está na Constituição: um dos pilares da democracia e do Estado de direito é o "habeas corpus", garantido no artigo 5º, inciso 68.

Está na Constituição: um dos pilares da democracia e do Estado de direito é o "habeas corpus", garantido no artigo 5º, inciso 68.

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Está na Constituição: São direitos dos trabalhadores: 13º salário, adicional noturno, jornada de trabalho máxima de 44 horas semanais (art. 7º, incisos 8, 9 e 13)

Está na Constituição: São direitos dos trabalhadores: 13º salário, adicional noturno, jornada de trabalho máxima de 44 horas semanais (art. 7º, incisos 8, 9 e 13)

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Está na Constituição: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (artigo 5º, inciso 57), ou, em outras palavras: todos são inocentes até que se prove o contrário.

Está na Constituição: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (artigo 5º, inciso 57), ou, em outras palavras: todos são inocentes até que se prove o contrário.

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Está na Constituição: "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado" (artigo 5º, inciso 63).65_n

Está na Constituição: "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado" (artigo 5º, inciso 63).65_n

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Está na Constituição: ninguém será preso, senão em flagrante ou por ordem judicial (artigo 5º, inciso 61).

Está na Constituição: ninguém será preso, senão em flagrante ou por ordem judicial (artigo 5º, inciso 61).

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Está na Constituição: “A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada” (artigo 5º, inciso 62).

Está na Constituição: “A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada” (artigo 5º, inciso 62).

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Está na Constituição: não se pode infringir a lei para fazer justiça (art. 5º, inciso 56)

Está na Constituição: não se pode infringir a lei para fazer justiça (art. 5º, inciso 56)

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Está na Constituição: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei (artigo 5º, inciso 49)

Está na Constituição: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei (artigo 5º, inciso 49)

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Está na Constituição: só a Justiça pode julgar e condenar, e todo cidadão tem o direito de se defender. Fique atento aos seus direitos, e faça-os valer. (art. 5º incisos 54 a 55)

Está na Constituição: só a Justiça pode julgar e condenar, e todo cidadão tem o direito de se defender. Fique atento aos seus direitos, e faça-os valer. (art. 5º incisos 54 a 55)

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Está na Constituição: "Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação" (artigo 5º, inciso 50).

Está na Constituição: "Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação" (artigo 5º, inciso 50).

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Está na Constituição: "É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral" (artigo 5º, inciso 49).

Está na Constituição: "É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral" (artigo 5º, inciso 49).

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Está na Constituição: homens, mulheres e adolescentes não podem ficar detidos juntos (artigo 5º, inciso 48).

Está na Constituição: homens, mulheres e adolescentes não podem ficar detidos juntos (artigo 5º, inciso 48).

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Está na Constituição: no Brasil não haverá pena de morte, nem prisão perpétua, nem trabalhos forçados, castigos corporais ou banimento. A única exceção admitida é a pena de morte, que pode ser aplicada em caso de guerra declarada. (artigo 5º, inciso 47).

Está na Constituição: no Brasil não haverá pena de morte, nem prisão perpétua, nem trabalhos forçados, castigos corporais ou banimento. A única exceção admitida é a pena de morte, que pode ser aplicada em caso de guerra declarada. (artigo 5º, inciso 47).

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Está na Constituição: a família não pagará pelos crimes que alguém cometer, mas, em determinados casos, os herdeiros podem ter que participar, com o patrimônio herdado, da reparação.

Está na Constituição: a família não pagará pelos crimes que alguém cometer, mas, em determinados casos, os herdeiros podem ter que participar, com o patrimônio herdado, da reparação.

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Está na Constituição: "Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático" (artigo 5º, inciso 44).

Está na Constituição: "Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático" (artigo 5º, inciso 44).

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Está na Constituição: "A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandante

Está na Constituição: "A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandante

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Está na Constituição: "A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais" (artigo 5º, inciso 41).

Está na Constituição: "A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais" (artigo 5º, inciso 41).

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Está na Constituição: "A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei" (artigo 5º, inciso 42).

Está na Constituição: "A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei" (artigo 5º, inciso 42).

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Está na Constituição: Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar (art. 5º inciso 27)

Está na Constituição: Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar (art. 5º inciso 27)

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Está na Constituição: "A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" (artigo 5º, inciso 40).

Está na Constituição: "A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" (artigo 5º, inciso 40).

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Está na Constituição: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (Artigo 5º, inciso 39).

Está na Constituição: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (Artigo 5º, inciso 39).

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Está na Constituição: "É reconhecida a instituição do júri" (artigo 5º. inciso 38).

Está na Constituição: "É reconhecida a instituição do júri" (artigo 5º. inciso 38).

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Está na Constituição: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (artigo 5º. inciso 36).

Está na Constituição: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (artigo 5º. inciso 36).

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Está na Constituição: "São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para d

Está na Constituição: "São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para d

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Está na Constituição: "São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para d

Está na Constituição: "São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para d

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Está na Constituição: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja impre

Está na Constituição: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja impre

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Está na Constituição: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º inciso 32)

Está na Constituição: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º inciso 32)

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Está na Constituição: é garantido o direito de herança (art. 5º inciso 30)

Está na Constituição: é garantido o direito de herança (art. 5º inciso 30)

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Está na Constituição: "Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à aut

Está na Constituição: "Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à aut

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Está na Constituição: a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista

Está na Constituição: a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista

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Está na Constituição: a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva (art. 5º inciso 26)

Está na Constituição: a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva (art. 5º inciso 26)

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Está na Constituição: É garantido o direito de propriedade; a propriedade atenderá a sua função social (art. 5º inciso 23)

Está na Constituição: É garantido o direito de propriedade; a propriedade atenderá a sua função social (art. 5º inciso 23)

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Está na Constituição: é plena a liberdade de associação para fins lícitos (art. 5º, incisos 17 e 20)

Está na Constituição: é plena a liberdade de associação para fins lícitos (art. 5º, incisos 17 e 20)

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Está na Constituição: é livre a locomoção no território nacional (art. 5º inciso 15)

Está na Constituição: é livre a locomoção no território nacional (art. 5º inciso 15)

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Está na Constituição: É assegurado a todos o acesso à informação (art. 5º inciso 14)

Está na Constituição: É assegurado a todos o acesso à informação (art. 5º inciso 14)

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Está na Constituição: É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso 13)

Está na Constituição: É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso 13)

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Está na Constituição: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação cr

Está na Constituição: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação cr

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Está na Constituição: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial" (art. 5º incis

Está na Constituição: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial" (art. 5º incis

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Está na Constituição: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, inciso 10)

Está na Constituição: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, inciso 10)

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Está na Constituição: "É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença" (art. 5º inciso 9)

Está na Constituição: "É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença" (art. 5º inciso 9)

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Está na Constituição: "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em le

Está na Constituição: "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em le

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