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É Lei | by Senado Federal
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É Lei

É Lei: Dar carona é legal e ajuda o meio ambiente - mas não pode cobrar por isso:

 

 

Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia. Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas. Código Civil, Lei 10.406/2002, artigo 736.

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Uploaded on November 26, 2014