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ESTATUTO DO SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DE CAMPINA GRANDE – PARAÍBA, SINEPEC – CG.

Capítulo I
Da Criação, Base Territorial, Fins e Prerrogativas

Artigo 1º – O Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino – SINEPEC – CG – Entidade Sindical de 1º Grau, com sede e foro na cidade de Campina Grande, é constituída para fins de estudo, coordenação, representação e defesa da sua categoria econômica no plano da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, na base territorial explicitada no parágrafo primeiro, com o intuito de colaboração com os poderes públicos e demais associações, tudo no sentido da solidariedade social e de sua subordinação aos interesses nacionais.

Parágrafo 1º - O Sindicato terá sua base territorial o município de Campina Grande, congregando e representando os estabelecimentos particulares nele existentes.
Parágrafo 2º - O Sindicato filiar-se-á a Federação dos Estabelecimentos de Ensino que vincular-se á Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN.
Parágrafo 3º - O estabelecimento de ensino será representado perante o Sindicato, por quem seu mantenedor indicar.

Artigo 2º – São prerrogativas e deveres do Sindicato os indicados na Constituição Federal, nos artigos 513 e 514 da Consolidação das Leis de Trabalho e em demais legislações atinente.